Comissões

O QUE É COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

Artigo 50 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto especial de interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Artigo 51 - ACâmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar de requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Artigo 52 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Comissões Permanentes - Biênio 2017/2018

Artigo 50 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto especial de interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Artigo 51 - ACâmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar de requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Artigo 52 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Paulo Sérgio Galote

PRESIDENTE

André Luis Alves De Moraes

VICE-PRESIDENTE

Eduardo Rezende Zucato

MEMBRO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Eduardo Rezende Zucato

PRESIDENTE

Marcos Rogério Nucci

VICE-PRESIDENTE

Vagner Aparecido de Souza Godoy

MEMBRO

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE:

Marcos Rogério Nucci

PRESIDENTE

Rodemir Claudio Rodrigues (Guaru)

VICE-PRESIDENTE

Paulo Sérgio Galote

MEMBRO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

André Luis Alves De Moraes

PRESIDENTE

Irene Ap. dos Santos Parolim

VICE-PRESIDENTE

Vagner Aparecido de Souza Godoy

MEMBRO