Comissões

O QUE É COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

Artigo 50 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto especial de interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Artigo 51 - ACâmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara. 

Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar de requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Artigo 52 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Comissões Permanentes - Biênio 2017/2018

De acordo com o Regimento Interno, Art. 47: “as comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. 


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

PRESIDENTE: Paulo Sérgio Galote

VICE-PRESIDENTE: André Luis Alves de Moraes

MEMBRO: Eduardo Rezende Zucato


COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

PRESIDENTE: Eduardo Rezende Zucato

VICE-PRESIDENTE: Marcos Rogério Nucci

MEMBRO: Vagner Aparecido de Souza Godoy


COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE:

PRESIDENTE: Marcos Rogério Nucci

VICE-PRESIDENTE: Rodemir Cláudio Rodrigues

MEMBRO: Paulo Sérgio Galote


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

PRESIDENTE: André Luis Alves de Moraes

VICE-PRESIDENTE: Irene Aparecida dos Santos Parolim

MEMBRO: Vagner Aparecido de Souza Godoy


Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia/SP
Horário de funcionamento da Câmara:
De segunda à sexta, das 8:00hs às 12:00 e das 13:00 às 17:00hs
Sessões Ordinárias, todas as segundas-feiras às 19:00hs
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