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EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Dias 18 e 20 de Janeiro de 2017

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e;

Atendendo a convocação do Poder Executivo, nos termos do Ofício nº 001/2017-GP, de 13 de janeiro de 2017, conforme previsto no artigo 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município:

COMUNICA aos Senhores Vereadores o início de SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do artigo 156, § 1º do Regimento Interno, a partir do dia 16 de janeiro de 2017, com a finalidade de apreciar, em regime de urgência, as seguintes matérias:

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES. (Art. 58 do Regimento Interno).
Sessão Extraordinária a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo, dia 18 de janeiro, às 16:00 horas.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017- Altera redação de dispositivos e anexos da Lei Complementar Municipal nº229, de 2 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 01/2017-CM. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Sessão Extraordinária a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo, dia 20 de janeiro, às 14:00 horas.

R.P.C.

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 16 de janeiro de 2017.


MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE
PRESIDENTE

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim , Carlos Roberto Pereira, Secretário Administrativo.

 

Art. 156. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º. Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Art. 173. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do edifício de Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.


Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia/SP
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