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EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, dia 26/10/2017, às 17h00.

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 
 
MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO XXV, ALÍNEA ‘a’, DO REGIMENTO INTERNO.
 
 
C O N V O C A, nos termos do artigo 173 do Regimento Interno, sessão extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 26 de outubro de 2017, às 17h00min, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2017. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017 e dá outras providências. Votação única. Quorum: maioria absoluta.
 
R.P.C.
 
 
Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 24 de outubro de 2017.
 
 
  
 
 
Mário Sérgio Fioravante
Presidente
 
 
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, Carlos Roberto Pereira, Secretário Administrativo.
 
 
 
Art. 173. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 48(quarenta e oito) horas e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

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