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AUDIÊNCIA PÚBLICA: 05/12/2017 20h00min. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL - DATA: 05/12/2017 - HORÁRIO: 20h00min.

 
E D I T A L
AUDIÊNCIA PÚBLICA


ANDRÉ LUIS ALVES DE MORAES, Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica do Município, CONVOCA Audiência Pública para apresentação, análise e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106/2008 e dá outras providências. (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL)  (Verificação do texto: acesse www.cmaguasdelindoia.sp.gov.br (PROPOSITURAS-PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR-Busca de Documentos) ou (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA-Busca de Documentos).

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
DATA: 05/12/2017 - HORÁRIO: 20h00min.


Águas de Lindóia, 29 de novembro de 2017.

 

ANDRÉ LUIS ALVES DE MORAES
Presidente da Comissão


Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, Carlos Roberto Pereira, Secretário Administrativo.

 


Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia/SP
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