EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDUARDO REZENDE ZUCATO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO XXV, ALÍNEA ‘a’, DO REGIMENTO INTERNO.

C O N V O C A, nos termos do artigo 173 do Regimento Interno, sessão extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 14 de dezembro de 2020, logo após o encerramento da 158ª Sessão Ordinária, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2020. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar pelo Município e dá outras providências. (valor R$ 211.000,00, para atender despesas das Secretarias de Fazenda, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2020. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências. (Valor R$ 145.000,00, para atender despesas da Secretaria da Fazenda).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2020. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao acréscimo ao valor de “Repasse a Conceder” constante da Lei Orçamentária Anual em vigor e dá outras providências. (Valor R$ 86.000,00, cobertura de saldo negativo previsto entre a receita e a despesa do SABF-Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia).

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 10 de dezembro de 2020.

EDUARDO REZENDE ZUCATO

PRESIDENTE

Registrada e Publicada na Secretária da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim _{Carlos  Roberto  Pereira,} Secretário Administrativo.

Art. 173. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do edifício de Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.