PAUTA DA ORDEM DO DIA

SESSÃO ORDINÁRIA 03/12/2018

MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, no uso de suas atribuições e, especialmente, em cumprimento ao que dispõe o artigo 211, do Regimento Interno, torna público a pauta da ordem do dia da Sessão Ordinária de 03/12/2018.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 35/2017. Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente. Assunto: Disciplina a categoria de uso ‘Infraestrutura de Suporte’, acrescentando dispositivos à Lei 1.581 de 14 de abril de 1987, que dispõe sobre o Zoneamento Urbano do Município de Águas de Lindóia. (permite a instalação de torres para rede de telecomunicações nas zonas Z7 e Z8, observada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros de qualquer ocupação que envolva a presença de pessoas). Votação única. Quorum: maioria simples.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2017. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Institui  no Município de Águas de Lindóia a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-CIP-, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Votação única. Quorum: maioria absoluta.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Dispõe sobre a definição das Áreas de Interesse Ambiental (AIA) do Município de Águas de Lindóia e dá outras providências. 1ª Votação. Quorum: maioria simples.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao acréscimo ao valor de “Repasse a Conceder” constante da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências. (R$ 267.532,25 para custear déficit operacional do Serviço de Balneoterapia e Fisioterapia SABF). Votação única. Quorum: maioria simples.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 12 por 36 horas no âmbito da Administração Direta Lindoiense e dá outras providências. Votação única. Quorum: maioria absoluta.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018.  Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU 2019. (3% para pagamento em parcela única). Votação única. Quorum: maioria absoluta. Votação única. Quorum: maioria absoluta.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos Farmacêuticos e Enfermeiros da Prefeitura de Águas de Lindóia e dá outras providências. (jornada de 40 horas semanais com vencimentos da referência 13. R$ 4.789,00). Votação única. Quorum: maioria absoluta.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Autoriza transferência de recursos financeiros à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Águas de Lindóia, e dá outras providências. Votação única. Quorum: maioria simples.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo firmar termo de acordo e parcelamento com o Hospital Geral Dr Francisco Tozzi e dá outras providências. (repasses do IAC/IGH, custeados pelo Fundo Nacional de Saúde, referentes aos exercícios de 2015 e 2016). Votação única. Quorum: maioria simples.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2.851 de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências. (Autoriza prorrogação de prazo de 6 meses de concessão de aluguel social por até três vezes). Votação única. Quorum: maioria simples.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2018. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de assistência social previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e dá outras providências. Votação única. Quorum: maioria simples.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2018-CM. Autor: Vereador Paulo Galote. Dá denominação à via pública que especifica. (Estrada Municipal Joaquim Barbosa de Lima). Votação única. Quorum: maioria simples.

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 30 de novembro de 2018.

MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE

PRESIDENTE

Registrado e Publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{Carlos  Roberto  Pereira,} Secretário Administrativo.