PAUTA DA ORDEM DO DIA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA - DATA: 29/03/2021
REALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA
EDUARDO REZENDE ZUCATO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, no uso de suas atribuições e, especialmente, em cumprimento ao que dispõe o artigo 211 do Regimento Interno, torna público a pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada nos termos do § 3º do artigo 1º do Ato nº 2, de 15 de março de 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2021. AUTOR: Prefeito Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e estabelece outras providências. Valor R$ 354.153,04 - Secretaria Municipal da Saúde. Recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020.
Votação: única. Quórum: maioria simples.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2021. AUTOR: Prefeito Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e estabelece outras providências. Valor R$ 247.146,92 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020.
Votação: única. Quórum: maioria simples.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021. AUTOR: Mesa da Câmara
ASSUNTO: Suspende a execução de expressão constante de Resolução e dá outras providências. Inconstitucionalidade da RESOLUÇÃO Nº 41, de 25/03/2008, nos seguintes termos: declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 2º, para o fim de excluir a aplicação do regime celetista aos cargos comissionados. Assessor Jurídico do Gabinete do Presidente (art. 8º e Anexo III). Provimento em Comissão. Inconstitucionalidade. Inadmissível a contratação de servidores em comissão para ocupar cargo de assessoramento jurídico de preenchimento privativo a funcionários de carreira.
Votação: única. Quórum: maioria simples.
Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 26 de março de 2021.
EDUARDO REZENDE ZUCATO
PRESIDENTE
Registrado e Publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, Carlos Roberto Pereira, Secretário Administrativo.