Acervo de Leis

• LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2007
  Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Águas de Lindóia e dá outras providências
• LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2007
  Dispõe sobre a reposição da perda salarial e dá outras providências
• LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2008
  Cria a Diretoria de Meio Ambiente e dá outras providências
• LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2008
  Dispõe sobre cessão de servidor público municipal e dá outras providências