A   T   O     Nº 6

de 16 de julho de 2020.

“Acrescenta proposituras na pauta de deliberação de Sessão Legislativa Extraordinária”

                        EDUARDO REZENDE ZUCATO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, nos termos do artigo 39, inciso XXV, alínea ‘b’ do Regimento Interno, e;

                        Considerando que a Câmara Municipal, atendendo requerimento da maioria absoluta dos Vereadores (art. 156, § 1º do Regimento Interno), está convocada para Sessão Legislativa Extraordinária, a partir do dia 07 de julho, conforme Edital expedido no dia 30 de junho de 2020, constando da pauta o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que dispõe sobre o novo Plano Diretor do Município de Águas de Lindóia;

                        Considerando que o Prefeito Municipal, nos termos do Ofício nº 88/2020-GP, protocolado nesta Casa no dia 13/07/2020, solicita a Convocação de Sessão legislativa Extraordinária para apreciação de matérias urgentes e de relevante interesse público;

                        RESOLVE:

                                   Acrescentar na pauta dos trabalhos legislativos constante do Edital de Convocação acima mencionado os seguintes itens:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº04/2020. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo município e dá outras providências. Valor R$ 555.175,42.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº05/2020. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo município e dá outras providências. Valor R$ 1.971.643,57.

                        Estando aptas para deliberação do Plenário, respectivas proposituras serão, oportunamente, incluídas nas pautas das sessões ordinárias e/ou extraordinárias a serem realizadas no período da Convocação da Sessão Legislativa Extraordinária.

                        Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 16 de julho de 2020.

EDUARDO REZENDE ZUCATO

PRESIDENTE

                        Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{Carlos  Roberto  Pereira,} Secretário Administrativo.