CONVOCAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

                                                      EDUARDO REZENDE ZUCATO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE    ÁGUAS DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME ART. 39, INCISO XXV, ALÍNEA ‘a’, DO REGIMENTO INTERNO, e;

 

atendendo a convocação do Poder Executivo, nos termos do Ofício nº 258/2021-GP, de 27 de dezembro de 2021, conforme previsto no artigo 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município:

 

                        COMUNICA aos Senhores Vereadores o início de SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do artigo 156, § 1º do Regimento Interno, a partir do dia 27 de dezembro de 2021, com a finalidade de apreciar, em regime de urgência, a seguinte matéria:

                                 

PROJETO DE LEI Nº 74/2021. AUTOR:  Prefeito Municipal. ASSUNTO: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar e estabelece outras providências. (valor R$ 825.000,00- folha de pagamento e terço de férias da Educação).

 

A Sessão Extraordinária deliberativa, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo, fica convocada para o dia 29 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, conforme comunicação aos Vereadores nos termos do artigo 173 do Regimento Interno.

 

                        R.P.C.

 

                        Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 27 de dezembro de 2021.

 

 

EDUARDO REZENDE ZUCATO

PRESIDENTE

 

 

                                  Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, Carlos   Roberto   Pereira, Secretário Administrativo.

 

 

 

 

 

Art. 156. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1º. Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

Art. 173. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do edifício de Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

-->