A   T   O    Nº 147.

de 27 de março de 2020.

 

                        A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 27, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO; e,

 

Considerando os alertas e orientações expedidos pelos Órgãos Oficiais, Organização Mundial da Saúde – OMS; Ministério da Saúde; Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, determinando e recomendando providências e ações voltadas ao controle da transmissão do COVID-19, responsável pelo surto do novo Coronavírus;

 

Considerando as recomendações constantes do Decreto Municipal nº 3.309, de 17 de março de 2020, art. 2º  inciso X, e  art. 5º, que dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.308 de 16 de março de 2020;

 

Considerando que as proposituras em tramitação, até o presente momento, na Câmara Municipal não estão vinculadas à apreciação em regime de urgência;

 

 RESOLVE:

 

                        Art. 1º. Ficam suspensas as atividades legislativas, tais como Sessões Ordinárias e reuniões de Comissões Permanentes da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, até que novas determinações dos citados Órgãos Oficiais sejam expedidas.

 

                        Art. 2º. Sessões Extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer momento, para realização no prazo máximo de 24 horas, justificadas no protocolo de propositura com matéria cuja deliberação seja inadiável e enquadre-se nos procedimentos de apreciação de proposições em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.

 

                        Art. 3º. O Atendimento ao público será realizado mediante contato telefônico e pela internet, ficando os servidores responsáveis pela manutenção e continuidade dos serviços de cada departamento.

 

                        Parágrafo único. Nos casos recomendados o servidor poderá permanecer em isolamento, em sua residência, para prestação do serviço em ‘home-office’.

 

                        Art. 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação podendo ser revisto a qualquer tempo.

 

                        Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 27 de março de 2020.

 

 

 

^{EDUARDO REZENDE ZUCATO               ANDRÉ LUIS ALVES DE MORAES               MARCOS ROGÉRIO NUCCI}

  ^{PRESIDENTE                                                         1º SECRETÁRIO                            VICE-PRESIDENTE}

 

 

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{Carlos Roberto Pereira}, Secretário  Administrativo.