COMISSÕES PERMANENTES

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DA ORDEM DO DIA

DATA: 16/02/2024

MARCOS ROGÉRIO NUCCI, Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da ordem do dia da Reunião Extraordinária de 16/02/2024 (Art. 67 do Regimento Interno).

PARECERES DE PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 96 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Fixa valor do benefício de auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Águas de Lindóia”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Reajusta os valores da Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”.

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 16 de fevereiro de 2024.

MARCOS ROGÉRIO NUCCI

PRESIDENTE C.L.J.R.

Registrada e publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{João Vitor Machado Notário,} Auxiliar Legislativo.