COMISSÕES PERMANENTES

PAUTA DA ORDEM DO DIA

DATA: 28/02/2024

MARCOS ROGÉRIO NUCCI, Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da ordem do dia da Reunião Ordinária de 28/02/2024.

PROJETOS EM DISTRIBUIÇÃO PARA RELATORIA:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.280 de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o exercício do comércio ou prestação de serviço eventual ou ambulante nas vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências”.

PARECERES DE PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o recebimento parcial pelo Município de obras e serviços em loteamento irregular, aprovado sob a égide da Lei nº 1.329, de 26 de novembro de 1980, e dá outras providências”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras disposições”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que “Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista”.

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 28 de fevereiro de 2024.

MARCOS ROGÉRIO NUCCI

PRESIDENTE C.L.J.R.

Registrada e publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{João Vitor Machado Notário,} Auxiliar Legislativo.