COMISSÕES PERMANENTES

PAUTA DA ORDEM DO DIA

DATA: 23/04/2024

MARCOS ROGÉRIO NUCCI, Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da ordem do dia da Reunião Ordinária de 23/04/2024.

PROJETOS EM DISTRIBUIÇÃO PARA RELATORIA:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório ou procedimento auxiliar constante da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o uso das quadras poliesportivas – objeto da matrícula mº 5.544 do Oficial de Registro de Imóveis de Águas de Lindóia, localizado na Avenida Paulista s/nº, neste, nos termos desta Lei, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências". No valor de R$78.729,25. Secretaria Municipal de Saúde.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que “Altera e inclui dispositivos da Resolução nº 73, de 06 de dezembro de 2022, que ‘Revisa e atualiza o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Águas de Lindóia’, e dá outras providências”.

PARECERES DE PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação de empregos de provimento efetivo no quadro do magistério público municipal constantes da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008 e dá outras providências correlatas". Cargo de Diretor de Escola e Vice-diretor de Escola.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza transferência de recursos financeiros à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Águas de Lindóia, e dá outras providências". No valor de R$ 54.593,49. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2024 – CM, de autoria do Vereador Valmir Franco, que “Dá denominação ao espaço público que específica”. (Concha Acústica José Augusto de Lima).

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 23 de abril de 2024.

MARCOS ROGÉRIO NUCCI

PRESIDENTE C.L.J.R.

Registrada e publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{João Vitor Machado Notário,} Auxiliar Legislativo.