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19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29/12/2016

19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29/12/2016

PAUTA DA ORDEM DO DIA
19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29/12/2016.

JOEL RAIMUNDO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, no uso de suas atribuições e, especialmente, em cumprimento ao que dispõe o artigo 211, do Regimento Interno, torna público a pauta da ordem do dia da Sessão Ordinária de 19/12/2016.

Emenda nº 1, ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016. Autor. Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Assunto: Acrescenta na Tabela I, requisito mínimo de nível de escolaridade para os cargos nela descritos e acrescenta o advérbio ‘preferencialmente’ para o critério de residência. Votação única. Quorum: maioria absoluta

Emenda nº 2, ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016. Autor. Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Assunto: Altera na Tabela II, a referência dos empregos, acrescenta na coluna ‘Requisitos’ o nível de escolaridade mínima exigida e o advérbio ‘preferencialmente’ para o critério de residência. Votação única. Quorum: maioria absoluta.

Emenda nº 3, ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016. Autor. Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Assunto: Acrescenta dispositivo na Tabela III-Empregos em Comando de Livre Provimento, tendo em vista o disposto no artigo 111, definindo atribuições ao emprego de ‘Diretor do Departamento de Cultura’. Votação única. Quorum: maioria absoluta.

Emenda nº 4, ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016. Autor. Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Assunto: Modifica redação do parágrafo único do artigo 3º. (dirigentes das autarquias-SAAE e SABF- escolhidos pelo Prefeito, residentes, preferencialmente, no Município, com nível médio de escolaridade. Votação única. Quorum: maioria absoluta.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2016. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Cargos, Empregos e Funções de Comando da Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia e dá outras providências.(Secretarias Municipais).Votação única. Quorum: maioria absoluta

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 26 de dezembro de 2016.

 

JOEL RAIMUNDO DE SOUZA
-PRESIDENTE-


Registrado e Publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, Carlos Roberto Pereira, Secretário Administrativo.

 


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