L E I Nº 2.606
De 02 de agosto de 2007
"Institui a retribuição pecuniária pelo uso de bens públicos do Município de Águas de Lindóia, nos termos do art. 103 do Código Civil Brasileiro e dá outras providências"
Eu, Eduardo Nicolau Ambar, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Águas de Lindóia, a cobrança peo uso, por terceiros, dos bens pertencentes ou administrados pelo Município.
Art. 2°. A cobrança incidirá sobre qualquer tipo de instalação ou equipamento das prestadoras de serviços econômicos de interesse coletivo e outros interessados.
Parágrafo Único. A cobrança abrange a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo conforme previsão expressa no art. 1229 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3°. As autorizadas serão outorgadas através de contrato de permissão especial de uso, por tempo determinado e utilização exclusiva do permissionário.
Art. 4°. Serão permitidos o compartilhamento e a interconexão, que serão objeto de termo aditivo ao contrato principal.
Art. 5°. O uso comum de um mesmo equipamento como postes, containeres, dutos e telefones públicos estão sujeitos a retribuição pecuniária individual, sendo o seu pagamento ao Município de responsabilidade solidária dos seus usuários.
Art. 6°. Receita fiscal patrimonial, não-tributária, sua arrecadação decorre da previsão contida no art. 2°, inciso IV da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7°. Ato do Poder Executivo Municipal disciplinará a aplicação desta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 02 de agosto de 2007.
EDUARDO NICOLAU AMBAR
-Prefeito Municipal-