Comissões

O QUE É COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO?

REGIME INTERNO

Artigo 50 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto especial de interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Artigo 51 - A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar de requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Artigo 52 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

COMISSÕES PERMANENTES - BIÊNIO 2021/2022

REGIMENTO INTERNO

Artigo 47 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Artigo 48 - As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Artigo 49 - As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. Parágrafo Único - As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - de legislação, justiça e redação;
II - de finanças e orçamento;
III - de obras, serviços públicos e meio ambiente; (NR Resolução nº54/2013)
IV - de educação, saúde e assistência.

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

VAGNER APARECIDO DE SOUZA GODOY

ANDRÉIA BENATI DAHDAL

EZEQUIAS FELIPPE RODRIGUES

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

VALMIR FRANCO

MARCOS ROGÉRIO NUCCI

ANDRÉ LUIS ALVES DE MORAES

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

ANDRÉIA BENATI DAHDAL

ANDRÉ LUIS ALVES DE MORAES

VALMIR FRANCO

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE:

MARCOS ROGÉRIO NUCCI

ANDRÉIA BENATI DAHDAL

VAGNER APARECIDO DE SOUZA GODOY