L E I Nº 2.594
De 13 de abril de 2007
"Altera dispositivo da Lei n° 2.533 de 04 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio e dá outras providências"
Eu, Eduardo Nicolau Ambar, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4° da Lei n° 2.533 de 04 de agosto de 2005, passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 4°. Os estagiários receberão, a título de bolsa, o valor equivalente ao menor vencimento constante da Tabela do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia, recebendo na proporcionalidade das horas trabalhadas, cuja jornada poderá ser de até 30 (trinta) horas semanais, em concordância com o horário escolar".
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 13 de abril de 2007.
EDUARDO NICOLAU AMBAR
Prefeito Municipal