L E I Nº 2.586
De 29 de novembro de 2006
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido"
Eu, Eduardo Nicolau Ambar, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e ou Aquisição(ões).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: pavimentação asfáltica em ruas localizadas no Bairro dos Francos e Casas Populares.
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 29 de novembro de 2006.
EDUARDO NICOLAU AMBAR
Prefeito Municipal