L E I Nº 2.574
De 12 de maio de 2006
"Autoriza o recebimento, por doação, do bem móvel que especifica"
Eu, Eduardo Nicolau Ambar, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, o bem móvel denominado "PlayGround", pelo Rotary Internacional - Distrito 4430, para implantação no Bairro dos Pimentéis, na Praça formada pelo confronto da Rua Professor Rubens Vedovello Pedroso e Rua João Alberto Conti.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 12 de maio de 2006.
EDUARDO NICOLAU AMBAR
-Prefeito Municipal-