L E I Nº 2.558
De 21 de março de 2006
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município"
Eu, Eduardo Nicolau Ambar, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533 de 30 de abril de 1997 no Decreto n° 43.283, de 03 de julho de 1998.
Artigo 2° - Para fazer faces às despesas específicas desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2006 de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Para fazer faces às despesas citadas no artigo anterior, serão deslocados os recursos previstos no Orçamento Municipal 2006, que seguem:
ÓRGÃO: 02 - AD. DIRETA - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.03 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 21 de março de 2006.
EDUARDO NICOLAU AMBAR
-Prefeito Municipal-