L E I Nº 2.554
De 02 de dezembro de 2005
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Águas de Lindóia para o Exercício de 2006"
Eu, Eduardo Nicolau Ambar, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Águas de Lindóia para o exercício de 2005 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.685.500,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 25.855.000,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais) da Administração Direta e R$ 3.830.500,00 (três milhões, oitocentos e trinta mil e quinhentos reais) da Administração Indireta.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 25.855.000,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais) e em R$ 25.226.000,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil reais) para o Poder Executivo.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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RECEITAS CORRENTES
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22.919.000,00
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Receita Tributária
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9.101.000,00
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Receitas de contribuições
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5.400,00
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Receita Patrimonial
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367.000,00
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Receita de Serviços
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20.000,00
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Transferências Correntes
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11.234.600,00
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Outras Receitas Correntes
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2.191.000,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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2.936.000,00
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Alienação de Bens
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35.000,00
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Transferências de Capital
|
2.901.000,00
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TOTAL:
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25.855.000,00
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§ 2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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CÂMARA MUNICIPAL
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629.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
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1.410.000,00
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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
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1.298.500,00
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DIRETORIA DA FAZENDA
|
1.556.000,00
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DIRETORIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
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3.427.000,00
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|
DIRETORIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO
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390.000,00
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DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
|
3.393.000,00
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|
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
|
6.800.600,00
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DIRETORIA DA SAÚDE
|
4.916.000,00
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|
SERVIÇOS DE ASSIST. TÉCNICA TV, ELET. E SONORIZAÇÃO
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46.000,00
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DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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811.000,00
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
1.177.900,00
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TOTAL:
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25.855.000,00
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II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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|
LEGISLATIVA
|
629.000,00
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JUDICIÁRIA
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190.000,00
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|
ADMINISTRAÇÃO
|
2.296.000,00
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|
SEGURANÇA PÚBLICA
|
531.000,00
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|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
1.009.000,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
329.000,00
|
|
SAÚDE
|
4.876.000,00
|
|
EDUCAÇÃO
|
6.702.600,00
|
|
CULTURA
|
57.000,00
|
|
URBANISMO
|
3.035.000,00
|
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS
|
3.370.000,00
|
|
COMUNICAÇÕES
|
46.000,00
|
|
TRANSPORTE
|
358.000,00
|
|
DESPORTO E LAZER
|
390.000,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
858.500,00
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
1.177.900,00
|
|
TOTAL:
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25.855.000,00
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
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ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
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LEGISLATIVO
|
629.000,00
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JUDICIÁRIO
|
190.000,00
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|
COORDENAÇÃO SUPERIOR
|
681.000,00
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|
ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
1.108.500,00
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|
CONTROLE INTERNO
|
506.500,00
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|
GUARDA MUNICIPAL
|
531.000,00
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|
ASSISTÊNCIA AO MENOR
|
178.000,00
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
831.000,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
|
329.000,00
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|
ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL
|
4.036.000,00
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|
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
|
840.000,00
|
|
ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL
|
172.000,00
|
|
ENSINO REGULAR
|
3.868.500,00
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|
TRANSPORTE ESCOLAR
|
406.600,00
|
|
ENSINO SUPERIOR
|
160.000,00
|
|
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
|
1.005.000,00
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CRECHES
|
1.045.000,00
|
|
APAE
|
45.500,00
|
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DIFUSÃO DA CULTURA
|
57.000,00
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|
SERVIÇOS MUNICIPAIS
|
2.100.000,00
|
|
LIMPEZA PÚBLICA
|
435.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
|
500.000,00
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|
PROMOÇÃO DO TURISMO
|
3.370.000,00
|
|
RADIODIFUSÃO
|
46.000,00
|
|
ESTRADAS VICINAIS
|
358.000,00
|
|
DESPORTO AMADOR
|
390.000,00
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|
SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
|
500.000,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
358.500,00
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
1.177.900,00
|
|
TOTAL:
|
25.855.000,00
|
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
|
20.824.100,00
|
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3190.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
10.741.100,00
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3290.00 - Juros e Encargos da Dívida
|
10.000,00
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3350.00 - Outras Despesas Correntes
|
590.000,00
|
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3370.00 - Outras Despesas Correntes
|
321.000,00
|
|
3390.00 - Outras Despesas Correntes
|
9.162.000,00
|
|
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
|
3.853.000,00
|
|
4490.00 - Investimentos
|
3.533.000,00
|
|
4590.52 - Inversões Financeiras
|
30.000,00
|
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4690.00 - Amortização da Dívida
|
290.000,00
|
|
9999.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
1.177.900,00
|
|
TOTAL
|
25.855.000,00
|
DO ORÇAMENTO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Artigo 3º - O Orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Águas de Lindóia para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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|
RECEITAS CORRENTES
|
3.200.000,00
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RECEITA TRIBUTÁRIA
|
4.000,00
|
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
9.000,00
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS
|
2.856.000,00
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
331.000,00
|
|
TOTAL:
|
3.200.000,00
|
§ 2º - A Despesa do SAAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
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|
SANEAMENTO
|
3.160.000,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
40.000,00
|
|
TOTAL:
|
3.200.000,00
|
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
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3000.00 – DESPESAS CORRENTES
|
3.025.000,00
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3190.00 – Pessoal e Encargos Sociais
|
1.055.000,00
|
|
3390.00 – Outras Despesas Correntes
|
1.970.000,00
|
|
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
|
175.000,00
|
|
4490.00 – Investimentos
|
175.000,00
|
|
TOTAL:
|
3.200.000,00
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DO ORÇAMENTO DO SABF – SERVIÇO AUTÔNOMO DE BALNEOTERAPIA E FISIOTERAPIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Artigo 4º - O Orçamento do SABF – Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia do Município de Águas de Lindóia para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 630.500,00 (seiscentos e trinta e mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$ 630.500,00 (seiscentos e trinta mil e quinhentos reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
RECEITAS CORRENTES
|
630.500,00
|
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
60.000,00
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS
|
512.500,00
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
58.000,00
|
|
TOTAL:
|
630.500,00
|
§ 2º - A Despesa do SABF será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS
|
630.500,00
|
|
TOTAL:
|
630.500,00
|
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
|
628.500,00
|
|
3190.00 – Pessoal e Encargos Sociais
|
400.000,00
|
|
3390.00 – Outras Despesas Correntes
|
228.500,00
|
|
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
|
2.000,00
|
|
4490.00 – Investimentos
|
2.000,00
|
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TOTAL:
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630.500,00
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Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Parágrafo Único: Não se efetivando até o dia 30/11/05 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 6º - Fica o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Artigo 7º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita estimada do orçamento.
Parágrafo Único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 8º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Artigo 9º – Durante o exercício de 2005 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2005, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 05 de dezembro de 2005.
EDUARDO NICOLAU AMBAR
-Prefeito Municipal-