LEI COMPLEMENTAR Nº 105
De 13 de dezembro de 2007
"Modifica referência de Emprego Público"
Eu, Eduardo Nicolau Ambar, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O Emprego Público de "TESOUREIRO(A)", com lotação na Diretoria da Fazenda desta Prefeitura Municipal, constante do Quadro Geral de Cargos e Empregos Públicos, é elevado à referência "11".
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2007.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 13 de dezembro de 2007.
EDUARDO NICOLAU AMBAR
-Prefeito Municipal-