LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2008 Altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 99, de 18 de maio de 2007 e dá outras providências LEI COMPLEMENTAR Nº 114 De 04 de novembro de 2008 “Altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 99, de 18 de maio de 2007 e dá outras providências”