L E I Nº 2.696
De 05 de dezembro de 2008
"Dispõe sobre aprovação da Planta Genérica de Valores para cobrança de Imposto Territorial Urbano para o Exercício de 2009"
Eu, Charles Franco de Godoi, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovada a anexa Planta Genérica de Valores, para a cobrança do Imposto Territorial Urbano do exercício de 2009, cujas folhas serão rubricadas pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, como partes integrantes da presente lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2009.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 05 de dezembro de 2008.
CHARLES FRANCO DE GODOI
Prefeito Municipal