L E I Nº 2.694
De 04 de novembro de 2008
"Altera a redação do art. 7°, da Lei Municipal n° 2.633 de 05 de dezembro de 2007"
Eu, Charles Franco de Godoi, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 7°, da Lei Municipal n° 2.633, de 05 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 7°. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada do orçamento."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 04 de novembro de 2008.
CHARLES FRANCO DE GODOI
Prefeito Municipal