L E I Nº 2.688
De 12 de setembro de 2008
"Autoriza o pagamento de acréscimo de Subvenção Social ao Asilo São Camilo de Lélis"
Eu, Charles Franco de Godoi, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar um acréscimo de Subvenção Social constante do atual exercício, à entidade que abaixo especifica:
l Lar São Camilo de Lélis
l Valor anual R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) até 31/12/08.
Art. 2°. A subvenção de que trata o artigo 1° desta lei, fica destinada a investimentos e custos, ressaltando que poderá ser pago com o referido repasse o pagamento de salários e tributos, incluindo médicos ou quadro de funcionalismo, isentando a Municipalidade de tal responsabilidade.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.10.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.0028- Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 12 de setembro de 2008.
CHARLES FRANCO DE GODOI
Prefeito Municipal