L E I Nº 2.674
De 20 de junho de 2008
"Altera o dispositivo da Lei n° 2.621, de 19 de outubro de 2007, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, através do Banco do Brasil na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências"
Eu, Charles Franco de Godoi, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei n° 2.621 de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 400.700,00 (quatrocentos mil e setecentos reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação."
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 20 de junho de 2008.
CHARLES FRANCO DE GODOI
Prefeito Municipal