L E I Nº 2.664
De 30 de abril de 2008
"Autoriza a abertura de um crédito especial"
Eu, Charles Franco de Godoi, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Fazenda -Setor de Orçamento e Contabilidade- um crédito especial no valor de R$ 507.893,00 (quinhentos e sete mil, oitocentos e noventa e três reais)no orçamento vigente a saber:
2-Poder Executivo
02.10- Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.10.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00-10.316.0003.1.0129 - Construção Moradias Populares
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do Ministério das Cidades.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 30 de abril de 2008.
CHARLES FRANCO DE GODOI
Prefeito Municipal