L E I Nº 2.730
De 18 de agosto de 2009
" Autoriza acréscimo de Programa aos Anexos de Lei n° 2.553,de 02.12.2005 (Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009)", ao Anexo (Plano de Metas e Prioridades) da Lei n° 2.681, de 14.07.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009)" e autoriza abertura de crédito especial"
Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei n° 2.553, de 02.12.2005 (Plano Plurianual para o quadriênio 2.006 a 2.009) o programa abaixo relacionado:
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ÓRGÃO/CÓDIGO/PROGRAMA |
OBJETIVOS E METAS |
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Construção de Nova Sede do SAAE. |
O Projeto tem como objeto a construção da nova sede do SAAE. |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ao Anexo (Plano de Metas e Prioridades) da Lei n° 2.681, de 14.07.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009) o programa abaixo relacionado:
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ÓRGÃO/CÓDIGO/PROGRAMA |
OBJETIVOS E METAS |
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Construção de Nova Sede do SAAE. |
O Projeto tem como objetivo a construção da nova sede do SABE |
Art. 3° - Fica o SAAE autorizado a abrir no Setor de Contabilidade o crédito especial abaixo:
01 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
03.04.00 - OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
17.5120042.1007 - Construção da Nova Sede do SAAE
4.4.90.51 - Obras e Instalações .................................................................................... 250.000,00
Art. 4° - O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro verificando no Balanço Patrimonial do Exercício de 2.008.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 18 de agosto de 2009.
MARTINHO ANTONIO MARIANO
Prefeito Municipal