L     E     I                 Nº  2.731

De 18 de agosto de 2009

"Autoriza acréscimo de Programa aos Anexos da Lei nº 2.553, de 02.12.2005 (Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009), ao Anexo (Plano de Metas e Prioridades) da Lei nº 2.681, de 14.07.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009) e autoriza abertura de crédito especial"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei nº 2.553, de 02.12.2005 (Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009) o programa abaixo relacionado:

                        Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ao Anexo (Plano de Metas e Prioridades) da Lei nº 2.681, de 14.07.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009) o programa abaixo relacionado:

                        Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Diretoria da Fazenda -  Setor de Orçamento e Contabilidade o crédito especial abaixo:

2. Poder Executivo

2.10 Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

2.10.01 Fundo Municipal de Assistência Social

449051.00 16.482.0003.1.129 Const. Moradias Populares. R$ 486.000,00

                        Art. 4º. O presente crédito será coberto na seguinte conformidade:

- R$ 404.177,53 recursos do Ministério das Cidades;

- R$   81.822,47 da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

2. Poder Executivo

2.06 Diretoria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

2.06.01 Serviços Municipais

319011.00 15.452.0011.2.014 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil

                        Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 18 de agosto de 2009.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal