L     E     I                 Nº  2.733

De 03 de setembro de 2009

"Autoriza o Município a celebrar Termo de Cooperação Internacional"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a MIND LAB GROUP, de Israel, visando estabelecer um Termo de Cooperação não oneroso, visando o desenvolvimento de projetos de ensino-aprendizagem, viabilizar o acesso e o uso às informações disponibilizadas pela COMUNIDADE e seus membros internacionais, promovendo intercâmbio de experiências e desenvolvimentos de pessoal docente, técnico, para atender a programas e projetos de interesse mútuo.

                        Art. 2º. A minuta do Termo de Cooperação Internacional anexo ao presente ficará fazendo parte integrante desta lei.

                        Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 03 de setembro de 2009

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal