L     E     I                 Nº  2.737

De 03 de setembro de 2009

"Revoga a Lei Municipal nº 2.335, de 11 de março de 1999"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1°. Fica totalmente revogada a Lei Municipal n° 2.335, de 11 de março de 1999, que "Dispõe sobre a licença de localização para a instalação de novas Farmácias e Drogarias no Município e dá outras providências".

                        Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 03 de setembro de 2009.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal