L     E     I                 Nº  2.750

De 04 de dezembro de 2009

"Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º. Fica o Município de Águas de Lindóia autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Outras Avenças com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI, Departamento Regional de São Paulo.

                        Art. 2º. O Convênio de Cooperação Técnica e Outras Avenças, depois de assinado pelas partes, ficará fazendo parte integrante desta lei.

                        Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei onerarão verbas próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

                        Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 04 de dezembro de 2009.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal