L     E     I                 Nº  2.800

De 15 de dezembro de 2010

"Concede desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e sobre as Taxas de Serviços Públicos, e dá outras providências"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º. Será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e sobre as Taxas de Serviços, lançados pela Prefeitura Municipal para o exercício de 2011, ao contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até 10 de janeiro de 2011.

                        Art. 2º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.

                        Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 15 de dezembro de 2010.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal