L E I Nº 2.809
De 25 de março de 2011
"Dispõe sobre a doação de uma gleba de terras à Fazenda do Estado de São Paulo, com destino a Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências"
Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria da Segurança Pública, de uma gleba de terras de seu patrimônio, designada "GLEBA Nº 02 - DESMEMBRADA", com a área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), situada com frente para a Rua Colômbia, no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Águas de Lindóia, constante da Matrícula 443 - Folha 01 - Livro nº 2 - Registro Geral, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Águas de Lindóia - SP, para instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 2º. A configuração da área está descrita na Matrícula 443, Folha 01 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Águas de Lindóia-SP, anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º. Fica também fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação anexo, para atendimento ao que dispõe o artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei nº 2.796, de 07 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 25 de março de 2011.
MARTINHO ANTONIO MARIANO
Prefeito Municipal