L E I Nº 2.812
De 07 de abril de 2011
"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, e dá outras providências"
Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público.
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
Art. 2º. Em caso de resistência da pessoa ao cumprimento do disposto no art. 1º, caberá ao proprietário do estabelecimento comunicar o fato à Polícia Militar para que tome as devidas providências.
Art. 3º. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei, deverão fixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras legíveis, a seguinte inscrição: É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE.
Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo após a inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número da presente Lei, bem como a data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 07 de abril de 2011.
MARTINHO ANTONIO MARIANO
Prefeito Municipal