L E I Nº 2.833
De 18 de agosto de 2011
"Abertura de Crédito Especial"
Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Fazenda - Divisão de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de R$ 5.601,29 (cinco mil seiscentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a Despesas de Custeio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas conforme Lei nº 2.799 de 15 de dezembro de 2010.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.11 DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
02.11.01 Diretoria de Meio Ambiente
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.41.00 CONTRIBUIÇÕES
18.541.0033.2.0043 Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 5.601,29
Art. 3º. Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.11 DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
02.11.01 Diretoria de Meio Ambiente
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicação Direta
4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
18.541.0033.2.0043 Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 5.601,29
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 18 de agosto de 2011.
MARTINHO ANTONIO MARIANO
Prefeito Municipal