L E I Nº 2.835
De 30 de agosto de 2011
"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, e dá outras providências"
Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público.
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
Art. 2º. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei, deverão fixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras legíveis, a seguinte inscrição: É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE.
Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo após a inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número da presente Lei, bem como a data de sua publicação.
Art. 3º. O descumprimento ao previsto nesta Lei, acarretará a aplicação de multa de 10 (dez) VRs, aplicada de forma dobrada a cada reincidência.
Art. 4º. Na medida de sua disponibilidade financeira, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à aplicação e fiscalização da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente, a Lei Municipal nº 2.812, de 07 de abril de 2011.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 30 de agosto de 2011
MARTINHO ANTONIO MARIANO
Prefeito Municipal