L     E     I                 Nº  2.843

De 09 de novembro de 2011

"Dispõe sobre reduções específicas de tarifas e taxas sobre os serviços de água e esgoto às entidades que especifica"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saneamento Ambiental de Águas de Lindóia SAAE Ambiental autorizado a conceder às entidades e organizações de assistência social com registro no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS uma redução de 90% (noventa por cento) no valor das tarifas e taxas sobre o consumo de água e serviços esgoto dos prédios sede e dos que efetivamente utilizarem para o exercício de suas atividades beneficentes.

                        Art. 2º. O benefício será concedido mediante requerimento apresentado pela entidade interessada ao SAAE Ambiental, instruído com Certificado de Registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

                        Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 09 de novembro de 2011.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal