L E I Nº 2.848
De 29 de novembro de 2011
"Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00"
Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Diretoria de Administração e Finanças do SAAE Ambiental de Águas de Lindóia um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), às seguintes dotações orçamentárias:
03.01.00 . 3.1.90.11.00 . 17.512.0301.2.3001 DIRETORIA R$ 2.000,00
03.02.00 . 3.1.90.11.00 . 17.512.0302.2.3002 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 148.000,00
03.02.00 . 3.1.90.13.00 . 17.512.0302.2.3002 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 10.000,00
03.02.00 . 3.3.90.39.00 . 17.512.0302.2.3002 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 25.000,00
02.02.00 . 3.3.90.47.00 . 28.846.0308.8.3001 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 5.000,00
03.03.00 . 3.1.90.11.00 . 17.512.0303.2.3003 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA R$ 40.000,00
03.03.00 . 3.1.90.13.00 . 17.512.0303.2.3003 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA R$ 30.000,00
03.04.00 . 3.1.90.11.00 . 17.512.0304.2.3004 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS R$ 65.000,00
03.04.00 . 3.1.90.13.00 . 17.512.0304.2.3004 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS R$ 100.000,00
03.04.00 . 3.3.90.30.00 . 17.512.0304.2.3004 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS R$ 50.000,00
03.04.00 . 3.3.90.39.00 . 17.512.0304.2.3004 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS R$ 25.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .............................................................. R$ 500.000,00
Art. 2º. O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 29 de novembro de 2011.
MARTINHO ANTONIO MARIANO
Prefeito Municipal