L     E     I                 Nº  2.852

De 16 de dezembro de 2011

"Autoriza concessão de subvenção social à APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Águas de Lindóia"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, por estar reconhecido o interesse público na medida, autorizado a conceder subvenção social a APAE de Águas de Lindóia, estabelecida na Rua Amapá, nº 811, Jardim São Francisco, nesta cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 49.592.942/0001-03 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), durante o exercício fiscal de 2012.

                        Parágrafo único. A subvenção social de que trata o caput deste artigo será destinada, exclusivamente, à complementação de despesas com aquisição de medicamentos, salários de servidores, água, material de consumo, energia elétrica e telefone e demais despesas de custeio inerentes ao funcionamento da entidade.

                        Art. 2º. A concessão da subvenção social não implica na aquisição de direito de continuidade de recebimento à entidade beneficiada, podendo ser suprimida a qualquer momento, e não gera responsabilidade ao Município perante empregados e fornecedores da entidade subvencionada.

                        Art. 3º. As despesas decorrentes da concessão da subvenção prevista nesta lei correrão por conta de verbas orçadas, suplementadas se necessário.

                        Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012.

                        Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 16 de dezembro de 2011.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal