L     E     I                 Nº  2.861

De 08 de maio de 2012

"Autoriza concessão de subvenção social ao LAR SÃO CAMILO DE LÉLIS de Águas de Lindóia"

                   Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por estar reconhecido o interesse público na medida, autorizado a conceder subvenção social ao LAR SÃO CAMILO DE LÉLIS, entidade estabelecida na Rua Araras, nº 76, no Bairro dos Francos, neste Município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 44.845.568/0001-89, no valor de até R$ 40.000,00(quarenta mil reais), durante o exercício fiscal de 2012.

                        Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput deste artigo será destinada, exclusivamente, à complementação de despesas com aquisição de Material de Consumo e Salários dos servidores, necessários ao funcionamento da entidade.

                        Art. 2º A concessão de subvenção social não implica na aquisição de direito de continuidade de recebimento à entidade beneficiada, podendo ser suprimida a qualquer momento, e não gera responsabilidade ao Município perante empregados e fornecedores da entidade subvencionada.

                        Art. 3º As despesas decorrentes da concessão de subvenção prevista nesta lei correrão por conta de verbas orçadas, suplementadas se necessário.

                        Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 08 de maio de 2012.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

Prefeito Municipal