LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2010

Altera a Tabela do Anexo VII da Lei 1.901 de 26/12/1991, Código Tributário do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 144

De 06 de maio de 2010

"Altera a Tabela do Anexo VII da Lei 1.901 de 26/12/1991, Código Tributário do Município"

Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A tabela constante do ANEXO VII a que se refere o artigo 1º e parágrafo único da Lei 1.901 de 26/12/1991 passa a se constituir da seguinte maneira:

ANEXO VII

A TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL

ESPECIFICAÇÃO	Valores de Referência
01 - Estacionamento de veículos em locais permitidos ou privativos, por espaço correspondente a um veículo, para automóveis de aluguel, por ano ..........................................................................................................	3
02 - Estacionamento de veículos, em locais privativos ou permitidos, por espaço correspondente a um caminhão de aluguel ou similar, por ano ..........................................................................................................	3
03 - Transferência de Alvará .................................................................	30
04 - Substituição de veículos .................................................................	1

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 06 de maio de 2010.

MARTINHO ANTONIO MARIANO

-Prefeito Municipal-