LEI COMPLEMENTAR Nº 042
De 23 de dezembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante Concorrência, a exploração da Lanchonete localizada na Praça Padre Francisco Salvini, no Bairro Bela Vista"
Eu, Geraldo Mantovani Filho, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 04(quatro) anos, prorrogável por mais 02(dois) anos, mediante concorrência, com pagamento de um aluguel mínimo inicial de 12,00 VRs (Valor de Referência do Município), a exploração da Lanchonete de propriedade da Prefeitura, localizada na Praça Padre Francisco Salvini, no Bairro Bela Vista, neste Município de Águas de Lindóia.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 23 de dezembro de 2.001.-
GERALDO MANTOVANI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL