LEI COMPLEMENTAR Nº 39

De 05 de julho de 2002

"Dispõe sobre alteração de alíquotas de atividades para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza"

                   Eu, Geraldo Mantovani Filho, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

                   Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

                   Artigo 1º - Ficam alteradas as alíquotas incidentes sobre os serviços que constam nos ítens 48, 49, 50, 58, 79, e 95 da TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, do anexo I, da Lei nº 1.438 de 14 de novembro de 1983, com uma nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº013/01, para 3% (três por cento).

                   Parágrafo único - A alteração de que trata o "caput" deste artigo, somente abrangerá a coluna " % sobre a soma mensal do preço dos serviços" que consta da Tabela do Anexo I, retro mencionada, permanecendo as demais colunas e atividades com as alíquotas vigentes.

                   Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 05 de julho de 2002.-

GERALDO MANTOVANI FILHO

PREFEITO MUNICIPAL