LEI COMPLEMENTAR Nº 030
De 26 de Dezembro de 2001
"Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.856, de 23 de abril 1991"
Eu, Geraldo Mantovani Filho, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº1.856, de 23 de abril de 1991, que dispõe sobre isenção de I.S.S.
Artigo 2º - esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 26 de Dezembro de 2001