COMISSÕES PERMANENTES

PAUTA DA ORDEM DO DIA

DATA: 16/02/2024

MARCOS ROGÉRIO NUCCI, Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da ordem do dia da Reunião Ordinária de 16/02/2024.

PROJETOS EM DISTRIBUIÇÃO PARA RELATORIA:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o recebimento parcial pelo Município de obras e serviços em loteamento irregular, aprovado sob a égide da Lei nº 1.329, de 26 de novembro de 1980, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 96 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Fixa valor do benefício de auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Águas de Lindóia”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Reajusta os valores da Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024 - CM, de autoria do Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, que "Proíbe a permanência de animais bovinos e caprinos nas vias públicas do Município de Águas de Lindóia que especifica e dá outras providências".

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras disposições”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que “Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista”.

PARECERES DE PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga a Lei nº 3.222, de 17 de março de 2021”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Institui a Função Gratificada aos servidores designados para a função de Pregoeiro/Agente de Contratação e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Águas de Lindóia, dispõe sobre suas atribuições e cria a Função Gratificada de Ouvidor”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, de autoria dos Vereadores Paulo Galote, Renan Sambo e Vagner Godoy, que “Acrescenta artigo 152-A e Parágrafo único na Resolução Nº73, de 6 de dezembro de 2022, que revisou e atualizou o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Águas de Lindóia”. 

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 16 de fevereiro de 2024.

MARCOS ROGÉRIO NUCCI

PRESIDENTE C.L.J.R.

Registrada e publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{João Vitor Machado Notário,} Auxiliar Legislativo.