COMISSÕES PERMANENTES
REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA ORDEM DO DIA
DATA: 16/02/2024
MARCOS ROGÉRIO NUCCI, Presidente da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da
CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da
ordem do dia da Reunião Extraordinária de 16/02/2024 (Art. 67 do Regimento
Interno).
PARECERES DE PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais, nos termos do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal
de 1988 e do art. 96 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe
sobre reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 e do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Fixa
valor do benefício de auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de
Águas de Lindóia”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Reajusta os valores da Escala de Vencimentos do Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Câmara Municipal da
Estância de Águas de Lindóia, 16 de fevereiro de 2024.
MARCOS ROGÉRIO NUCCI
PRESIDENTE C.L.J.R.
Registrada e publicada no quadro
de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra,
por mim, João Vitor Machado
Notário, Auxiliar Legislativo.